TJDF APC - 819787-20090111817154APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS.NOTIFICAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PROMOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I.A inatividade recursal em face da decisão que comina as astreintes torna a questão preclusa, ressalvada a possibilidade de sua revisão na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais. II. Cobranças e comunicado de solicitação de inclusão do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito não traduzem por si só dano moral. III. Segundo a inteligência dos artigos 302 e 334, inciso III, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos articulados na petição inicial que deixam de ser impugnados com especificidade na contestação. IV. A apreensão administrativa de veículo pertencente ao consumidor, devido à sua transferência irregular para outra unidade da federação e à conseqüente irregularidade da sua documentação, acarreta dano moral passível de compensação pecuniária. V. A importância de R$ 10.000,00 atende às peculiaridades do caso concreto, compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS.NOTIFICAÇÃO DO SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR PROMOVIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. I.A inatividade recursal em face da decisão que comina as astreintes torna a questão preclusa, ressalvada a possibilidade de sua revisão na fase de cumprimento de sentença, desde que preenchidos os requisitos legais. II. Cobranças e comunicado de solicitação de inclusão do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito não traduzem por si só dano moral. III. Segundo a inteligência dos artigos 302 e 334, inciso III, do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros e, por conseguinte, independem de prova, os fatos articulados na petição inicial que deixam de ser impugnados com especificidade na contestação. IV. A apreensão administrativa de veículo pertencente ao consumidor, devido à sua transferência irregular para outra unidade da federação e à conseqüente irregularidade da sua documentação, acarreta dano moral passível de compensação pecuniária. V. A importância de R$ 10.000,00 atende às peculiaridades do caso concreto, compensa adequadamente o dano moral sofrido e não desborda para o enriquecimento injustificado. VI. Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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