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Jurisprudência


TJDF APC - 819791-20130310238362APC

Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA E INSUMOS. FALTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO NÃO CONFIGURADO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LUCROS CESSANTES. VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. I. Pela teoria do risco do negócio ou da atividade, explicitamente contemplada nos artigos 12, caput, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as incorporadoras respondem objetivamente pelas vicissitudes atinentes à atividade empresarial que desenvolvem. II. Incorporadoras imobiliárias não podem se furtar aos riscos e tormentos da sua atividade econômica, muito menos transferi-los para os adquirentes dos imóveis negociados. III. Dificuldades na obtenção de mão-de-obra qualificada e falta de disponibilização, pelo Poder Público, de rede de energia elétrica não podem ser consideradas caso fortuito ou de força maior, uma vez que não trazem em si o tônus da imprevisibilidade e estão associadas à atividade empresarial da incorporadora. IV. Escassez de mão-de-obra qualificada e omissão do Poder Público quanto a obras de infraestrutura caracterizam mero fortuito interno que, por estar relacionado à atividade empresarial da incorporadora, não tem o condão de justificar o atraso na entrega da unidade alienada. V. O atraso na entrega do imóvel priva o adquirente dos frutos civis decorrentes do seu uso ou gozo. E, como toda e qualquer utilização ou fruição de bem dessa natureza pode ser expressada monetariamente mediante o parâmetro locatício, esse é o referencial para a mensuração dos lucros cessantes. VI. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 22/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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