TJDF APC - 819876-20130110713427APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. No caso do IPVA, a constituição do crédito tributário independe da notificação pessoal do contribuinte. II. A companhia de arrendamento mercantil, que permanece com a titularidade dominial e a posse indireta do automóvel arrendado, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. III. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que sobrevive ante a falta de prova em contrário por parte do executado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. No caso do IPVA, a constituição do crédito tributário independe da notificação pessoal do contribuinte. II. A companhia de arrendamento mercantil, que permanece com a titularidade dominial e a posse indireta do automóvel arrendado, responde solidariamente pelo pagamento do IPVA. III. A Certidão de Dívida Ativa reveste-se de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que sobrevive ante a falta de prova em contrário por parte do executado. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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