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Jurisprudência


TJDF APC - 819880-20110610046883APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECLUSÃO INEXISTENTE. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESOLUÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. I. Como destinatário das provas, o juiz pode determinar ou autorizar a produção das provas que entender necessárias à formação do seu convencimento, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. II. Não existe, para o juiz, preclusão em relação à dilação probatória. Logo, mesmo que no saneamento do processo tenha sido definido determinado projeto instrutório, nada impede que ele decida posteriormente pela produção de novas provas. III. De acordo com o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, a falta de interposição de agravo retido contra decisões proferidas em audiência induz preclusão. IV. Cabe ao promitente comprador demonstrar o pagamento do ágio e de todas as obrigações contratuais assumidas. V. A prova do pagamento deve ser concludente, revertendo qualquer dúvida ou hesitação quanto à sua realização em prejuízo da parte responsável pelo adimplemento obrigacional. VI. A resolução do contrato opera efeitos ex tunc, eliminando da cena jurídica todo o intercâmbio patrimonial dele decorrente. VII. Resolvida a promessa de compra e venda por culpa do promitente comprador, o promissário vendedor tem direito à restituição do imóvel e à indenização por perdas e danos e, de outro lado, o dever de restituir os valores recebidos. VIII. O simples descumprimento do contrato ou a simples violação obrigacional, conquanto naturalmente despertem descontentamentos e inconformismos, não podem ser considerados de per si como fator determinante da existência de lesão aos atributos da personalidade. IX. No plano da responsabilidade contratual, é possível cogitar de dano moral apenas quando a infidelidade contratual é acompanhada de fatos que possam atingir diretamente os predicados da personalidade do contratante lesado. X. Havendo sucumbência recíproca em níveis não equivalentes, as custas processuais e os honorários advocatícios devem proporcionalmente distribuídos. XI. Recurso conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 27/08/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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