TJDF APC - 819882-20130610119546APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OBJETIVOS ILÍCITOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. I. Deve ser homologado judicialmente o acordo de alimentos que preserva os interesses das partes, especialmente dos filhos menores, e no qual não se vislumbram objetivos ilícitos. II. Afastada a ausência de interesse de agir pronunciada na sentença, o acordo de alimentos pode ser homologado no plano recursal na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO DE ALIMENTOS. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OBJETIVOS ILÍCITOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. I. Deve ser homologado judicialmente o acordo de alimentos que preserva os interesses das partes, especialmente dos filhos menores, e no qual não se vislumbram objetivos ilícitos. II. Afastada a ausência de interesse de agir pronunciada na sentença, o acordo de alimentos pode ser homologado no plano recursal na forma do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. III. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
03/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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