TJDF APC - 819883-20130110083938APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE RECESSO FORENSE. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado no recesso forense, o ato de juntada aos autos do mandado citatório considera-se efetivado, para o fim da contagem do prazo para embargos à execução, no primeiro dia útil subsequente. III. Anula-se a sentença que, desconsiderando os marcos legais, rejeitou embargos à execução oferecidos tempestivamente. IV. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA DURANTE RECESSO FORENSE. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I. O executado tem o prazo de quinze dias para embargar a execução, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, consoante prescreve o artigo 738 do Código de Processo Civil. II. Realizado no recesso forense, o ato de juntada aos autos do mandado citatório considera-se efetivado, para o fim da contagem do prazo para embargos à execução, no primeiro dia útil subsequente. III. Anula-se a sentença que, desconsiderando os marcos legais, rejeitou embargos à execução oferecidos tempestivamente. IV. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/08/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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