TJDF APC - 819907-20140110295338APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APOSTO NO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 6 meses (Lei do Cheque, arts. 33 e 59), contados da expiração do prazo de apresentação do título, que é 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago. 2.Perdida a força executiva, a ação cabível é a de locupletamento, em que se deve demonstrar o enriquecimento do emitente com o consequente empobrecimento do portador do título, cujo prazo é de 2 anos depois do prazo da ação de execução (Lei do Cheque, art. 61). 3.Pode o credor, igualmente, se valer da ação monitória, em que se revela desnecessária a demonstração da causa debendi, cujo prazo é de 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I), a contar, em regra, do dia seguinte à emissão da cártula (cf. Recurso Especial Repetitivo n. 1101412/SP e Súmula n. 503/STJ). 4. Diante da relação causal, o credor poderá ajuizar, também, ação de cobrança (Lei do Cheque, art. 62), no prazo de 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I), contados, em regra, da data de vencimento da obrigação. 5. Embora o cheque objeto dos autos tenha sido emitido sob a égide do CC/16, o que, a princípio, ensejaria a incidência da prescrição vintenária desse Diploma (art. 177), é de se aplicar à hipótese o prazo quinquenal descrito no art. 206, § 5º, I, do CC/02, porquanto não transcorrido mais da metade do prazo anterior na data de entrada em vigor do atual Código Civil, em 11/1/2003, conforme regra de transição inserta em seu art. 2.028. Daí porque, no caso vertente, quanto às ações monitória e de cobrança, há de se adotar como termo inicial da prescrição quinquenal a data de entrada em vigor da novel legislação, em 11/1/2003. 6.Considerando que a cártula foi emitida em 18/12/1998 e que o protesto foi realizado quase 10 anos depois daquela data, em 27/11/2008, tem-se por imperioso o reconhecimento da prescrição de todas as ações para a satisfação do crédito aposto no cheque, o que torna o seu registro ilegítimo e indevido, não podendo produzir efeitos, dando origem ao dever de reparação. 7.Não é atribuição do Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos levados a protesto, mas sim do credor (Lei n. 9.492/97, art. 9º). 8. Aresponsabilidade civil subjetiva/aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa; c) do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e d) do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). 8.1.No particular, sobressai evidente a existência do ato ilícito, haja vista que, se o débito não mais subsiste, já que prescrito o título, a realização de protesto se mostra abusiva e impõe o dever de reparação. 9.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 9.1.O protesto indevido de título prescrito ensejou pendência restritiva em nome do devedor, cujo prejuízo é de natureza in re ipsa, justificando uma satisfação pecuniária a título de dano moral. 9.2.O quantum compensatório deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-seem conta a necessidade de reparação dos danos ocasionados, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação da parte responsável pela lesão, a condição do pólo ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, justifica-se a redução do valor fixado em 1º grau para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de melhor atender às peculiaridades do caso e às finalidades do instituto. 10.Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ; CC, art. 398). 11.Afixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), não havendo falar em minoração dessa verba. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS. CHEQUE. PROTESTO. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. PRESCRIÇÃO DE TODAS AS AÇÕES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO APOSTO NO TÍTULO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CARACTERIZAÇÃO.QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. MINORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O prazo prescricional da ação de execução de cheque é de 6 meses (Lei do Cheque, arts. 33 e 59), contados da expiração do prazo de apresentação do título, que é 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago. 2.Perdida a força executiva, a ação cabível é a de locupletamento, em que se deve demonstrar o enriquecimento do emitente com o consequente empobrecimento do portador do título, cujo prazo é de 2 anos depois do prazo da ação de execução (Lei do Cheque, art. 61). 3.Pode o credor, igualmente, se valer da ação monitória, em que se revela desnecessária a demonstração da causa debendi, cujo prazo é de 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I), a contar, em regra, do dia seguinte à emissão da cártula (cf. Recurso Especial Repetitivo n. 1101412/SP e Súmula n. 503/STJ). 4. Diante da relação causal, o credor poderá ajuizar, também, ação de cobrança (Lei do Cheque, art. 62), no prazo de 5 anos (CC, art. 206, § 5º, I), contados, em regra, da data de vencimento da obrigação. 5. Embora o cheque objeto dos autos tenha sido emitido sob a égide do CC/16, o que, a princípio, ensejaria a incidência da prescrição vintenária desse Diploma (art. 177), é de se aplicar à hipótese o prazo quinquenal descrito no art. 206, § 5º, I, do CC/02, porquanto não transcorrido mais da metade do prazo anterior na data de entrada em vigor do atual Código Civil, em 11/1/2003, conforme regra de transição inserta em seu art. 2.028. Daí porque, no caso vertente, quanto às ações monitória e de cobrança, há de se adotar como termo inicial da prescrição quinquenal a data de entrada em vigor da novel legislação, em 11/1/2003. 6.Considerando que a cártula foi emitida em 18/12/1998 e que o protesto foi realizado quase 10 anos depois daquela data, em 27/11/2008, tem-se por imperioso o reconhecimento da prescrição de todas as ações para a satisfação do crédito aposto no cheque, o que torna o seu registro ilegítimo e indevido, não podendo produzir efeitos, dando origem ao dever de reparação. 7.Não é atribuição do Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade dos títulos levados a protesto, mas sim do credor (Lei n. 9.492/97, art. 9º). 8. Aresponsabilidade civil subjetiva/aquiliana advém da prática de um evento danoso, cuja reparação exige a presença: a) do ato ilícito; b) da culpa; c) do nexo causal que une a conduta do agente ao prejuízo experimentado pelo ofendido; e d) do dano (CC, arts. 186, 187 e 927). 8.1.No particular, sobressai evidente a existência do ato ilícito, haja vista que, se o débito não mais subsiste, já que prescrito o título, a realização de protesto se mostra abusiva e impõe o dever de reparação. 9.O dano moral se relaciona diretamente com os prejuízos ocasionados a direitos da personalidade, cuja violação afeta diretamente à dignidade do indivíduo e constitui motivação suficiente para fundamentar uma ação compensatória dessa natureza. 9.1.O protesto indevido de título prescrito ensejou pendência restritiva em nome do devedor, cujo prejuízo é de natureza in re ipsa, justificando uma satisfação pecuniária a título de dano moral. 9.2.O quantum compensatório deve ser fixado segundo o prudente arbítrio do juiz, balizado pelos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-seem conta a necessidade de reparação dos danos ocasionados, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação da parte responsável pela lesão, a condição do pólo ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos. Normativa da efetiva extensão do dano (CC, art. 944). Nesse enfoque, justifica-se a redução do valor fixado em 1º grau para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de melhor atender às peculiaridades do caso e às finalidades do instituto. 10.Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data do evento danoso (Súmula n. 54/STJ; CC, art. 398). 11.Afixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação atende aos parâmetros do § 3º do art. 20 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço), não havendo falar em minoração dessa verba. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir o valor dos danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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