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Jurisprudência


TJDF APC - 819908-20130410077527APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a il. Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 284, § único e, artigo 295, inciso I e VI, ambos do CPC, e por conseqüência, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, com respaldo no artigo 267, inciso I, do CPC. Dessa feita, pela regra processual, o recorrente deverá deduzir a razão do seu inconformismo, atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, bem como elaborar pedido coerente com demanda apresentada. Do cotejo, verifica-se, na hipótese, que o pedido requerido nas razões recursais foi para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e não pelo prosseguimento do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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