TJDF APC - 819908-20130410077527APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a il. Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 284, § único e, artigo 295, inciso I e VI, ambos do CPC, e por conseqüência, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, com respaldo no artigo 267, inciso I, do CPC. Dessa feita, pela regra processual, o recorrente deverá deduzir a razão do seu inconformismo, atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, bem como elaborar pedido coerente com demanda apresentada. Do cotejo, verifica-se, na hipótese, que o pedido requerido nas razões recursais foi para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e não pelo prosseguimento do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL. RAZÕES DISSOCIADAS. ARTIGO 514, II, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que a Apelação conterá os fundamentos de fato e de direito, ou seja, deverão estar presentes as razões de inconformismo e estas devem guardar uma relação lógica com o que restou decidido no julgado vergastado, sob pena de não-conhecimento do recurso. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a il. Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, com fulcro no artigo 284, § único e, artigo 295, inciso I e VI, ambos do CPC, e por conseqüência, julgou extinto o processo, sem análise do mérito, com respaldo no artigo 267, inciso I, do CPC. Dessa feita, pela regra processual, o recorrente deverá deduzir a razão do seu inconformismo, atacar os fundamentos da r. sentença monocrática, bem como elaborar pedido coerente com demanda apresentada. Do cotejo, verifica-se, na hipótese, que o pedido requerido nas razões recursais foi para que seja concedido o benefício da justiça gratuita e não pelo prosseguimento do feito. RECURSO NÃO CONHECIDO
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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