TJDF APC - 819909-20140110593395APC
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPETRANTE QUE POR VIA TRANSVERSA ATACA A ILEGALIDADE DE ATO PRATICADO A MAIS DE 120 DIAS. PROMOÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. HIPOTÉTICO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DAQUELA IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança será de 120 dias a contar da data em que o interessado restar ciente do ato impugnado (Lei 12.016/09, art. 23). 2. Não haveria como analisar sua pretensão pela via escolhida, seja pela ocorrência de decadência, considerando que a parte deduziu seu direito líquido e certo à promoção amparado em eventual ilegalidade ocorrida por ocasião do chamamento para realização de curso de habilitação ao oficialato da PMDF no ano de 2011, seja porque, ainda que superada essa prejudicial, por carência de ação, posto que o objeto vindicado ainda demandaria instrução probatória, além de a parte ter indicado incorretamente a autoridade que seria a coatora, a qual demandaria foro especial. 3. Estabelecendo a lei critérios específicos para promoção na carreira policial, afigurar-se-ia ilícita a adoção de regramento que possibilitasse a policiais militares mais modernos na graduação precedência no acesso ao posto de hierarquia superior, sem olvidar que, na espécie, a antiguidade fora o critério adotado pelo Governador do Distrito Federal. 4. No caso, impõe-se o reconhecimento da decadência posto que o impetrante, sem apontar a suposta ilegalidade no ato de promoção, que utiliza como marco temporal para formulação de seu writ, em verdade, por via transversa, objetiva atacar o ato administrativo que deixou de convocá-lo para participar do primeiro curso de habilitação ao posto de oficial, praticado há cerca de três anos, considerando que lastreou seus fundamentos na hipotética irregularidade desta decisão administrativa. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. IMPETRANTE QUE POR VIA TRANSVERSA ATACA A ILEGALIDADE DE ATO PRATICADO A MAIS DE 120 DIAS. PROMOÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. HIPOTÉTICO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DAQUELA IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INCIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança será de 120 dias a contar da data em que o interessado restar ciente do ato impugnado (Lei 12.016/09, art. 23). 2. Não haveria como analisar sua pretensão pela via escolhida, seja pela ocorrência de decadência, considerando que a parte deduziu seu direito líquido e certo à promoção amparado em eventual ilegalidade ocorrida por ocasião do chamamento para realização de curso de habilitação ao oficialato da PMDF no ano de 2011, seja porque, ainda que superada essa prejudicial, por carência de ação, posto que o objeto vindicado ainda demandaria instrução probatória, além de a parte ter indicado incorretamente a autoridade que seria a coatora, a qual demandaria foro especial. 3. Estabelecendo a lei critérios específicos para promoção na carreira policial, afigurar-se-ia ilícita a adoção de regramento que possibilitasse a policiais militares mais modernos na graduação precedência no acesso ao posto de hierarquia superior, sem olvidar que, na espécie, a antiguidade fora o critério adotado pelo Governador do Distrito Federal. 4. No caso, impõe-se o reconhecimento da decadência posto que o impetrante, sem apontar a suposta ilegalidade no ato de promoção, que utiliza como marco temporal para formulação de seu writ, em verdade, por via transversa, objetiva atacar o ato administrativo que deixou de convocá-lo para participar do primeiro curso de habilitação ao posto de oficial, praticado há cerca de três anos, considerando que lastreou seus fundamentos na hipotética irregularidade desta decisão administrativa. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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