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Jurisprudência


TJDF APC - 819967-20130111420018APC

Ementa
CONTRATO BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. TARIFAS DE CADASTRO. INSENÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE CONCESSIONÁRIA. IOF. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. I - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. II - É lícita a tarifa de cadastro cobrada no contrato, de acordo com a Resolução 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional. REsp 1.251.331/RS julgado pelo rito do art. 543-C do CPC. III - A remuneração da instituição financeira advém do pagamento dos juros remuneratórios e demais encargos contratuais, de modo que é abusiva a cobrança das tarifas de serviços da concessionária e de inserção de gravame, consoante o art. 51, inc. IV, do CDC. IV - O IOF é devido ao Fisco desde o momento da operação de crédito. Porém, entre particulares (Banco e mutuário) é lícito convencionar o pagamento do imposto mediante financiamento acessório ao principal, com os mesmos encargos contratuais. REsp 1.251.331/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - Na ação de busca e apreensão compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, sob pena da consolidação da propriedade do bem móvel objeto da alienação fiduciária. REsp 1.418.593/MS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC. VI - Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados, conforme os critérios do §3º do art. 20 do CPC. VII -Apelação da ré parcialmente provida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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