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Jurisprudência


TJDF APC - 819973-20100111318736APC

Ementa
INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - A matéria jornalística divulgou fatos de inequívoco interesse público, de acordo com as investigações oficiais, sem distorções. II - Exercida regularmente a liberdade de informação e manifestação do pensamento, improcede pedido de indenização por danos morais. III - Quando não há condenação, os honorários advocatícios são fixados mediante apreciação equitativa, segundo os critérios das alíneas do art. 20, §3º, do CPC. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 03/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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