TJDF APC - 819981-20130111525842APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE. REGISTRO DO IMÓVEL. ART. 1.245 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS E ENCARGOS DO IMÓVEL. LIVREMENTE PACTUADA. 1. A apelação deve ser conhecida quando as razões recursais guardam relação direta com os fundamentos da sentença, tendo devolvido ao Tribunal de Justiça o conhecimento das matérias impugnadas, em conformidade com o princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A imissão na posse do imóvel depende de registro da escritura pública, nos termos do art. 1.245 do CC/02, ainda que o valor tenha sido integralmente pago: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 2.1 Doutrina. Novo Código Civil Comentado. Saraiva. 2002. 1ª Edição. Ricardo Fiuza, pág. 1111. A este artigo foram acrescentados dois parágrafos que fazem jus à tradição secular do direito brasileiro de que quem não registra não é dono, pois enquanto não for registrado o titulo competente, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel. É certo, também, que o adquirente continuará a ser havido como dono do imóvel até que seja promovida a ação própria que decrete a invalidade do titulo translativo (aquele pelo qual se opera a transferência de algum direito), e nele se decrete sua inexistência ou nulidade e mande cancelar seu registro. 3. Inexiste ilegalidade em cláusula contratual que prevê que a adquirente deverá arcar com as despesas e encargos do imóvel, após emissão do habite-se, uma vez que livremente pactuada e de conhecimento da autora quando da assinatura do ajuste. 3.1. Precedente da Turma: Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê que todas as despesas relativas ao imóvel, dentre elas os impostos e as taxas condominiais, serão suportadas pela promitente vendedora até a concessão da carta de habite-se, após o que deverão ser de responsabilidade dos promitentes compradores, ainda que não tenham recebido a posse do imóvel. (...) (TJDFT, 20080111056783APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 06/08/2012). 4. Apelo improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. IMISSÃO NA POSSE. REGISTRO DO IMÓVEL. ART. 1.245 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESPESAS E ENCARGOS DO IMÓVEL. LIVREMENTE PACTUADA. 1. A apelação deve ser conhecida quando as razões recursais guardam relação direta com os fundamentos da sentença, tendo devolvido ao Tribunal de Justiça o conhecimento das matérias impugnadas, em conformidade com o princípio da dialeticidade. 1.1. Preliminar rejeitada. 2. A imissão na posse do imóvel depende de registro da escritura pública, nos termos do art. 1.245 do CC/02, ainda que o valor tenha sido integralmente pago: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 2.1 Doutrina. Novo Código Civil Comentado. Saraiva. 2002. 1ª Edição. Ricardo Fiuza, pág. 1111. A este artigo foram acrescentados dois parágrafos que fazem jus à tradição secular do direito brasileiro de que quem não registra não é dono, pois enquanto não for registrado o titulo competente, o alienante continuará a ser tido como dono do imóvel. É certo, também, que o adquirente continuará a ser havido como dono do imóvel até que seja promovida a ação própria que decrete a invalidade do titulo translativo (aquele pelo qual se opera a transferência de algum direito), e nele se decrete sua inexistência ou nulidade e mande cancelar seu registro. 3. Inexiste ilegalidade em cláusula contratual que prevê que a adquirente deverá arcar com as despesas e encargos do imóvel, após emissão do habite-se, uma vez que livremente pactuada e de conhecimento da autora quando da assinatura do ajuste. 3.1. Precedente da Turma: Não há ilegalidade na cláusula contratual que prevê que todas as despesas relativas ao imóvel, dentre elas os impostos e as taxas condominiais, serão suportadas pela promitente vendedora até a concessão da carta de habite-se, após o que deverão ser de responsabilidade dos promitentes compradores, ainda que não tenham recebido a posse do imóvel. (...) (TJDFT, 20080111056783APC, Relator: Angelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 06/08/2012). 4. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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