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Jurisprudência


TJDF APC - 820017-20140110163066APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. RÉ REVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PATRONO. 1. A reparação do dano deve ser na exata medida de sua extensão, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito. 2. A quantia informada pelo corretor de imóveis a título de aluguel equivale a quase 0,5% do montante atualizado do contrato, figurando-se razoável para indenizar o consumidor durante o período em que deixou de fruir o imóvel. 3. A verba honorária pertence ao advogado e não à parte, sendo devida em função do trabalho desenvolvido em juízo. 4. Tramitando o processo à revelia e não tendo a parte ré constituído advogado nos autos, não há de se falar em condenação da demandante no pagamento de honorários, haja vista inexistir patrono a ser remunerado. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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