TJDF APC - 820022-20130110098750APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito por terceiros, mediante fraude, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tratando-se de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM DANOS MORAIS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FRAUDE. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira que não guarda o cuidado necessário de modo a evitar a abertura de linha de crédito por terceiros, mediante fraude, responde objetivamente, nos termos do artigo 14 Código de Defesa do Consumidor, por eventuais danos advindos da má prestação dos serviços. 2. Tratando-se de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, porquanto o abalo à honra em tais casos é presumido. 3. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não se justificando a redução do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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