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Jurisprudência


TJDF APC - 820023-20090710310080APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA E REGISTRO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. SUCESSÃO DE OUTORGA DE PODERES MEDIANTE SUBSTABELECIMENTOS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Constatado que o provimento jurisdicional exarado se mostra consentâneo com a pretensão deduzida pelo autor, tendo sido devidamente observado o princípio da adstrição, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita. 2.Evidenciada a regularidade dos substabelecimentos de poderes que, por fim, conferiram à ré ROZANGELA FIDELIS NUNES PIRES procuração em causa própria, não há como ser acolhida a pretensão de anulação da escritura pública. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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