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Jurisprudência


TJDF APC - 820031-20130110747633APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. APROXIMAÇÃO ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos dos artigos 725 do Código Civil, A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 3.Evidenciada a participação do corretor nas fases que antecedem a venda do bem imóvel, tendo como comprador pessoa captada em virtude dos esforços por ele empreendidos, mostra-se devida a comissão de corretagem, ainda que o negócio venha a ser rescindido posteriormente em razão de desistência da compradora. 3.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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