TJDF APC - 820192-20120111997274APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM UTI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da seguradora de saúde em autorizar procedimento emergencial de internação em UTI regularmente prescrito ao paciente. V. A compensação do dano moral arbitrada em R$ 1.500,00 não pode ser considerada exorbitante. VI. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada segundo os parâmetros legais e que remunera adequadamente os serviços advocatícios desenvolvidos no curso da relação processual. VII. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL EM UTI. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PRAZO DE CARÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. PARÂMETROS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Os planos de assistência à saúde devem ser interpretados à luz do princípio da universalidade encartado no artigo 35-F da Lei 9.656/1998 e dos princípios da transparência, informação e boa-fé objetiva consagrados nos artigos 4º, caput e inciso III, e 6º, inciso III, da Lei 8.078/1990. III. Não se submetem a prazos de carência atendimentos emergenciais em que há concreto risco de morte ou de lesões irreparáveis ao consumidor, consoante prescrevem os artigos 12, inciso V, e 35-C da Lei 9.656/98. IV. Traduz dano moral passível de compensação pecuniária a angústia e a aflição causadas pela recusa injustificada da seguradora de saúde em autorizar procedimento emergencial de internação em UTI regularmente prescrito ao paciente. V. A compensação do dano moral arbitrada em R$ 1.500,00 não pode ser considerada exorbitante. VI. Deve ser mantida a verba honorária arbitrada segundo os parâmetros legais e que remunera adequadamente os serviços advocatícios desenvolvidos no curso da relação processual. VII. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
30/09/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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