TJDF APC - 820199-20130610035923APC
CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO RECURSAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSORCIADOS NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. MORA DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cabível a restituição dos valores vertidos pelo consorciado ao grupo de consórcio em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na hipótese de desistência do consorciado em participar do plano de consórcio. 2. A incidência da cláusula penal ocorre apenas nas situações em que se demonstre prejuízo experimentado pela administradora do consórcio, nos moldes do art. 53, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, situação não comprovada nos autos. 3. Aincidência dos juros de mora é cabível após trinta dias do término do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. 4. Acorreção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela, por expressa dicção da Súmula n° 35, do STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. MERITO RECURSAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. CLAUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO GRUPO DE CONSORCIADOS NÃO DEMONSTRADO. JUROS DE MORA. TERMO A QUO APÓS O PRAZO DE TRINTA DIAS PARA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS. MORA DA ADMINISTRADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO DESEMBOLSO DE CADA PARCELA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cabível a restituição dos valores vertidos pelo consorciado ao grupo de consórcio em até 30 (trinta) dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo na hipótese de desistência do consorciado em participar do plano de consórcio. 2. A incidência da cláusula penal ocorre apenas nas situações em que se demonstre prejuízo experimentado pela administradora do consórcio, nos moldes do art. 53, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, situação não comprovada nos autos. 3. Aincidência dos juros de mora é cabível após trinta dias do término do grupo, desde que caracterizada a mora da administradora. 4. Acorreção monetária deve incidir desde o desembolso de cada parcela, por expressa dicção da Súmula n° 35, do STJ. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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