TJDF APC - 820248-20130110803667APC
AÇÃO DE COBRANÇA - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1)- Não comprovando o réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o pedido deve ser atendido. 2) - Não havendo documento que comprove as alegações do demandado, inviável se falar que ele estaria isento do pagamento de taxas condominiais. 3) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1)- Não comprovando o réu o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o pedido deve ser atendido. 2) - Não havendo documento que comprove as alegações do demandado, inviável se falar que ele estaria isento do pagamento de taxas condominiais. 3) - O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4) - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
22/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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