TJDF APC - 820250-20140310039404APC
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INCIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA A CONTENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta é a sentença que indefere a inicial em face da inércia da parte em apresentar a emenda a contento. 2) Eventual insurgência contra a decisão que determinou a emenda deveria ter sido desafiada por meio do recurso cabível, no momento próprio, não se podendo, em apelação, discutir a necessidade ou não da emenda requerida, estando a matéria preclusa. 3) Não há que se falar em intimação pessoal da parte quando o processo é extinto por indeferimento da inicial, e o advogado foi intimado devidamente. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA À INCIAL. EMENDA NÃO APRESENTADA A CONTENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1) Correta é a sentença que indefere a inicial em face da inércia da parte em apresentar a emenda a contento. 2) Eventual insurgência contra a decisão que determinou a emenda deveria ter sido desafiada por meio do recurso cabível, no momento próprio, não se podendo, em apelação, discutir a necessidade ou não da emenda requerida, estando a matéria preclusa. 3) Não há que se falar em intimação pessoal da parte quando o processo é extinto por indeferimento da inicial, e o advogado foi intimado devidamente. 4) O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de Recursos Extraordinário e Especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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