TJDF APC - 820266-20121010090150APC
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites estabelecidos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de medida probatória, vindicada pela parte, desnecessária à resolução da controvérsia. 3. Conforme disposição contida no artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão reintegratória pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 4. Possui melhor posse a parte que a detém por força de justo título conferido pela TERRACAP. 5. Na ação de reintegração de posse, em que contendem particulares sobre imóvel público, a proteção possessória deve ser conferida ao autorizatário do bem, ainda que eventuais cessionários tenham erigido acessão e ali fixado moradia, por ser aquele que pelo menos, à primeira vista, disputa a posse a justo título. (Acórdão n. 767574, 2014.00.2.000576-8AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/3/2014, Publicado no DJE: 18/3/2014, Pág.: 126). 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Ementa
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MELHOR POSSE. JUSTO TÍTULO. APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites estabelecidos. 2. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de medida probatória, vindicada pela parte, desnecessária à resolução da controvérsia. 3. Conforme disposição contida no artigo 927 do Código de Processo Civil, o acolhimento da pretensão reintegratória pressupõe a efetiva demonstração, pelo autor, da sua posse, do esbulho praticado pelo réu, da data do esbulho e da perda da posse. 4. Possui melhor posse a parte que a detém por força de justo título conferido pela TERRACAP. 5. Na ação de reintegração de posse, em que contendem particulares sobre imóvel público, a proteção possessória deve ser conferida ao autorizatário do bem, ainda que eventuais cessionários tenham erigido acessão e ali fixado moradia, por ser aquele que pelo menos, à primeira vista, disputa a posse a justo título. (Acórdão n. 767574, 2014.00.2.000576-8AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/3/2014, Publicado no DJE: 18/3/2014, Pág.: 126). 6. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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