TJDF APC - 820267-20130110018519APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 294, 303 e 517, todos do CPC, devem as partes suscitar na petição inicial e na contestação todos os argumentos que pretendem sejam objeto de apreciação judicial. Não lhes é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de supressão de Instância. 2. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e na contestação e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites por elas estabelecidos. 3. É imprópria a formulação de pedido contraposto em ação que tramita sob o rito ordinário. Inteligência dos artigos 278, § 1º, e 315, ambos do CPC. 4. Agravo retido não conhecido; apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. LOCAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. RITO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. De acordo com os arts. 294, 303 e 517, todos do CPC, devem as partes suscitar na petição inicial e na contestação todos os argumentos que pretendem sejam objeto de apreciação judicial. Não lhes é, pois, permitido inovar a lide em sede de recurso de apelação, sob pena de supressão de Instância. 2. Rejeita-se a preliminar de julgamento extra petita quando o magistrado, ao sentenciar, vincula-se aos pedidos estatuídos na petição inicial e na contestação e, com base na argumentação lançada pelas partes no percurso do processo, resolve a lide dentro dos limites por elas estabelecidos. 3. É imprópria a formulação de pedido contraposto em ação que tramita sob o rito ordinário. Inteligência dos artigos 278, § 1º, e 315, ambos do CPC. 4. Agravo retido não conhecido; apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, não provida.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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