TJDF APC - 820269-20130110677444APC
Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR. Inconstitucionalidade do Decreto Distrital n. 19.436/1998, alterado pelo Decreto n. 32.143/2010. Não ocorrência. Eventuais vícios perpetrados em decretos regulamentares restringem-se ao âmbito da legalidade. Precedentes do STF. Leis Distritais ns. 1.170/1996 e 1.832/1998 e decretos regulamentadores. Legalidade. Suposta criação, pelo Poder Executivo local, de percentual redutor do valor do metro quadrado não caracterizada. Regularidade dos cálculos realizados pelo contribuinte. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR. Inconstitucionalidade do Decreto Distrital n. 19.436/1998, alterado pelo Decreto n. 32.143/2010. Não ocorrência. Eventuais vícios perpetrados em decretos regulamentares restringem-se ao âmbito da legalidade. Precedentes do STF. Leis Distritais ns. 1.170/1996 e 1.832/1998 e decretos regulamentadores. Legalidade. Suposta criação, pelo Poder Executivo local, de percentual redutor do valor do metro quadrado não caracterizada. Regularidade dos cálculos realizados pelo contribuinte. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
19/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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