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Jurisprudência


TJDF APC - 820269-20130110677444APC

Ementa
Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil. Ação de Consignação em Pagamento. Outorga Onerosa do Direito de Construir - ODIR. Inconstitucionalidade do Decreto Distrital n. 19.436/1998, alterado pelo Decreto n. 32.143/2010. Não ocorrência. Eventuais vícios perpetrados em decretos regulamentares restringem-se ao âmbito da legalidade. Precedentes do STF. Leis Distritais ns. 1.170/1996 e 1.832/1998 e decretos regulamentadores. Legalidade. Suposta criação, pelo Poder Executivo local, de percentual redutor do valor do metro quadrado não caracterizada. Regularidade dos cálculos realizados pelo contribuinte. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 19/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR
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