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Jurisprudência


TJDF APC - 820274-20080110245395APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA.EXECUÇÃO . DUPLICATA .ACEITE PRESUMIDO.AUSÊNCIA .PROTESTO INDEVIDO.DANO MORAL.FIXAÇÃO CORRETA.JUROS DE MORA.TERMO INICIAL.MOMENTO DA FIXAÇÃO 1.A duplicata mercantil é um título oriundo de operações mercantis ou de contratos de prestação de serviços, cujo aceite presumido deve ser comprovado através da realização do negócio jurídico existente entre as partes. 2. Indevido o protesto de duplicata quando demonstrado que não houve aceite presumido por parte do sacado e que não foi realizado negócio jurídico entre o emitente e o sacado. 3. O protesto indevido de duplicata com a inscrição do sacado nos órgãos de proteção ao crédito são causas suficientes para ensejar a indenização por dano moral. 4. Sendo o quantum fixado a título de dano moral razoável e proporcional, R$10.000,00(dez mil reais), deve a sentença deve ser mantida quanto a este ponto. 5. Em se tratando de dano moral, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir da data do arbitramento da reparação, eis que a indenização alcança expressão econômica quando aquilatada pelo magistrado, na sentença ou no acórdão, não sendo possível ao réu realizar o pagamento antes de sua fixação pelo julgador. 6.Os recursos despendidos com advogado se originaram de livre contratação realizada pela autora, da qual não participou o réu, não podendo ser ressarcidos pela parte sucumbente a título de danos materiais eis que os honorários de sucumbência arbitrados fazem esse papel. 7. Cabe o ressarcimento por danos materiais referentes aos valores gastos com diligências processuais devidamente comprovadas. 8. Recursos conhecidos e não provido o recurso da requerida e parcialmente provido o recurso da autora.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 24/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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