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Jurisprudência


TJDF APC - 820280-20060110570713APC

Ementa
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES.PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA . REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO ADEQUADA .SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise dos feitos, não são eles absolutamente idênticos, não havendo litispendência, sendo caso, portanto, de conexão. 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da instituição financeiraque apenas teria encaminhado os títulos mercantis à protesto por determinação de terceira empresa, portadora das duplicatas, sendo somente a esta imputada a suposta conduta ilícita, e não ao banco, que nenhuma relação jurídica tinha com a recorrente. 4. Não se desincumbindo a autora de comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 5. Não havendo insurgência da decisão interlocutória que declarou encerrada a instrução processual no momento oportuno e pela via adequada, onde poderiam as partes se insurgir contra o fim da instrução processual, evidente a preclusão. 6. Correta a fixação dos honorários advocatícios, na quantia de R$10.000,00(dez mil reais), considerando-se que em razão da conexão a matéria enfrentada foi diluída em cinco processos distintos, abordando assunto de razoável complexidade, a saber, a alegação da ocorrência de fraude na emissão de dezenas de duplicatas, considerando-se ainda que as ações tramitam desde 2006, contando com contestações, petições diversas e contrarrazões de apelação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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