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Jurisprudência


TJDF APC - 820282-20060110637703APC

Ementa
AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INOMINADA.AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.CONEXÃO.JULGAMENTO CONJUNTO DAS APELAÇÕES. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO.FRAUDE NA EMISSÃO DE DUPLICATAS.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.ÔNUS DO AUTOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA.SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. Em que pese a causa de pedir e os pedidos nas cinco ações se mostrem bastante similares, causando dificuldade na análise dos feitos, não são eles absolutamente idênticos, não havendo litispendência, sendo caso, portanto, de conexão. 3. Reconhece-se a ilegitimidade passiva da instituição financeiraque apenas teria encaminhado os títulos mercantis à protesto por determinação de terceira empresa, portadora das duplicatas, sendo somente a esta imputada a suposta conduta ilícita, e não ao banco, que nenhuma relação jurídica tinha com a recorrente. 4. Não se desincumbindo a autora de comprovar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. 5. Não havendo insurgência da decisão interlocutória que declarou encerrada a instrução processual no momento oportuno e pela via adequada, onde poderiam as partes se insurgir contra o fim da instrução processual, evidente a preclusão. 6. Correta a fixação dos honorários advocatícios, na quantia de R$10.000,00(dez mil reais), considerando-se que em razão da conexão a matéria enfrentada foi diluída em cinco processos distintos, abordando assunto de razoável complexidade, a saber, a alegação da ocorrência de fraude na emissão de dezenas de duplicatas, considerando-se ainda que as ações tramitam desde 2006, contando com contestações, petições diversas e contrarrazões de apelação. 7. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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