TJDF APC - 820285-20100111290714APC
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha por aperfeiçoada a relação processual, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, quando há impossibilidade de localizar o endereço do réu por período muito longo. 3) A intimação pessoal do autor é desnecessária quando a extinção não se deu pela ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, qual seja abandono da causa, mas com base no inciso IV do mesmo diploma legal, que implica na ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de citação. 4) Recurso conhecido e não provido.
Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha por aperfeiçoada a relação processual, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, quando há impossibilidade de localizar o endereço do réu por período muito longo. 3) A intimação pessoal do autor é desnecessária quando a extinção não se deu pela ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, qual seja abandono da causa, mas com base no inciso IV do mesmo diploma legal, que implica na ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de citação. 4) Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão