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Jurisprudência


TJDF APC - 820285-20100111290714APC

Ementa
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1) Para que se tenha por aperfeiçoada a relação processual, sem vícios, fundamental que se tenha citação válida, como quer o artigo 214, caput, do CPC, e não sendo ela realizada, não pode o feito continuar a existir, já que a citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2) Correta é a sentença que extingue o processo em respeito ao princípio da razoável duração do processo elencado no artigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal, quando há impossibilidade de localizar o endereço do réu por período muito longo. 3) A intimação pessoal do autor é desnecessária quando a extinção não se deu pela ocorrência de quaisquer das hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, qual seja abandono da causa, mas com base no inciso IV do mesmo diploma legal, que implica na ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, ausência de citação. 4) Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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