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Jurisprudência


TJDF APC - 820292-20130710184565APC

Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.APITALIZAÇÃO MENSAL.LEGALIDADE.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.ABUSIVIDADE. COBRANÇA DE IOF.CABIMENTO.VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.POSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, sendo passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional a partir do dia 31 de março de 2.000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 2. Tratando-se de cédula de crédito bancário, deve ser observada ainda a Lei n.º 10.931/2004, que autoriza em seu artigo 28, §1º, inciso I, a cobrança de juros na forma capitalizada. 3.As Instituições Financeiras são regidas pela lei 4.595/64, não se lhes aplicando a limitação de juros prevista na Lei de Usura. 4. A cobrança das tarifas de inserção de gravame, avaliação, registro de contrato e de aditamento é abusiva, ainda que haja previsão contratual, por transferir ao consumidor despesas inerentes à atividade da instituição financeira, causando-lhe onerosidade excessiva, o que é vedado pelo artigo 51, inciso IV, do CDC, cabendo a restituição de cada uma na forma simples. 5. A incidência do IOF sobre as operações financeiras se dá independentemente da vontade dos contratantes, por se tratar de modalidade de tributo, sendo compulsória a sua cobrança, não cabendo, portanto, a declaração de nulidade, sendo lícita sua cobrança na forma parcelada, se assim contrataram as partes. 6. Não é ilegal a cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida, tendo amparo no art. 474 do Código Civil. 7. O prequestionamento que se exige, que possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 8.Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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