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Jurisprudência


TJDF APC - 820304-20110710010704APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA PARTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O pedido de antecipação de tutela formulado em sede recursal não deve ser conhecido, visto que se apresenta dissociado da causa de pedir contida no processo executivo. 2. A regra do art. 267, inciso III, e § 1º do CPC, que trata da extinção do feito pelo abandono da causa por mais de 30 dias, e da intimação da parte requerente por meio de seu procurador, ou pessoalmente, para suprir a falta em 48 horas, não foi utilizada corretamente no bojo dos autos. Inaplicabilidade, na espécie, da Portaria Conjunta 73/2010. 3. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento de mérito na hipótese dos autos ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido em parte, e nesta parte, provido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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