TJDF APC - 820306-20121210045605APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2. Embora, excepcionalmete, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o ora apelante de provar a ausência de risco na circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que impõe o indeferimento da inicial em face do não atendimento do despacho de emenda. 3. Sentença mantida. Recurso improvido
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL E JUNTADA DO INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO ATENDIMENTO. TÍTULO CAMBIAL PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A apresentação de cópia da Cédula de Crédito Bancário, mesmo que autenticada em cartório de títulos e documentos por Tabelião detentor de múnus público e fé pública, não se mostra suficiente para a instrução de feito executivo, porquanto possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04). 2. Embora, excepcionalmete, seja admissível a instrução por cópia reprográfica do título em tela, descurou-se o ora apelante de provar a ausência de risco na circulação da Cédula de Crédito Bancário que lastreia a execução, o que impõe o indeferimento da inicial em face do não atendimento do despacho de emenda. 3. Sentença mantida. Recurso improvido
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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