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Jurisprudência


TJDF APC - 820308-20130310209836APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO - ART. 267, inc. III, IV e VI § 1º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Amedida de extinção do processo sem resolução do mérito é cabível nos casos em que, após várias diligências, o autor não obtiver êxito em localizar o réu ou veículo alienado, inviabilizando, assim, sua citação, segundo art. 267, inc. IV do CPC. 2. Ocorrendo a intimação pessoal da parte autora, bem como a intimação do advogado via DJE para dar prosseguimento ao feito, configura abandono de causa a inércia por mais de trinta dias, o que justifica sentença extintiva do processo nos termos do art. 267, inc. III e § 1º do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 17/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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