TJDF APC - 820312-20120710288979APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA DECORRENTE DE FRACIONAMENTO DE LOTE. RÉU DETENTOR DE RECIBO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO DANDO QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER DÉBITO VENCIDO ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROPORÇÃO RAZOÁVEL (ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. O ônus probatório no direito processual civil é atribuído a cada uma das partes, como seja, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, tudo nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, provada a quitação do débito, a improcedência do pedido condenatório se impõe. 2. Restando improcedentes os pedidos, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, atribuindo-se-os à parte autora, não havendo que se falar em redução da verba honorária, vez que o valor arbitrado respeitou os parâmetros previstos no art. 20, § 4º do CPC. 3. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA DECORRENTE DE FRACIONAMENTO DE LOTE. RÉU DETENTOR DE RECIBO EMITIDO PELO CONDOMÍNIO DANDO QUITAÇÃO DE TODO E QUALQUER DÉBITO VENCIDO ATÉ 10 DE AGOSTO DE 2009. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DIVERSA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROPORÇÃO RAZOÁVEL (ART. 20, § 3º E § 4º DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. O ônus probatório no direito processual civil é atribuído a cada uma das partes, como seja, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor ou constitutivos de seu direito, tudo nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Assim, provada a quitação do débito, a improcedência do pedido condenatório se impõe. 2. Restando improcedentes os pedidos, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência, atribuindo-se-os à parte autora, não havendo que se falar em redução da verba honorária, vez que o valor arbitrado respeitou os parâmetros previstos no art. 20, § 4º do CPC. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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