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Jurisprudência


TJDF APC - 820324-20141210027992APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe aocredor comprovar a mora pelo protesto, notificando o devedor por edital (DL 911/69, art. 2º) se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança. 2. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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