TJDF APC - 820325-20140710049357APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe aocredor comprovar a mora pelo protesto (art. 2º, § 2º, última parte do Decreto-lei 911/1969) se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança. 3. Desatendido o comando de emenda à petição inicial, não pode ser censurado o seu indeferimento e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito com base nos artigos 267, inciso I e 295, inciso VI do Código de Processo Civil.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PROVA DA MORA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Aconcessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2. Incumbe aocredor comprovar a mora pelo protesto (art. 2º, § 2º, última parte do Decreto-lei 911/1969) se a notificação não é entregue no endereço do devedor em razão de mudança. 3. Desatendido o comando de emenda à petição inicial, não pode ser censurado o seu indeferimento e a conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito com base nos artigos 267, inciso I e 295, inciso VI do Código de Processo Civil.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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