TJDF APC - 820327-20110310079567APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O indevido registro de débito em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de contrato firmado em nome do autor mediante fraude praticada por terceiros enseja indenização por dano moral, salvo quando preexista anterior anotação realizada. Súmula 385 STJ. 2. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ANOTAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O indevido registro de débito em órgãos de proteção ao crédito em decorrência de contrato firmado em nome do autor mediante fraude praticada por terceiros enseja indenização por dano moral, salvo quando preexista anterior anotação realizada. Súmula 385 STJ. 2. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
03/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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