TJDF APC - 820391-20130111536580APC
REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PES/CP. PREVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIO À MP 2.170-36/01. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. SENTENÇA REEFORMADA. 1) Cabe o exame do agravo retido quando cumprido o disposto no artigo 523 do CPC. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que entende desnecessária. 3) O prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC para cobrança de saldo devedor remanescente de contrato financiamento de imóvel se inicia após o término do prazo estipulado para o pagamento do remanescente. 4) Deixando a parte de se manifestar acerca de decisão que excluiu parte da relação processual, preclusa a matéria. 5) Não há que se falar em nulidade da execução em razão de descumprimento do que está previsto no artigo 2º, inciso III da Lei 5.741/71, se há discriminação efetiva do valor devido. 6) Havendo previsão contratual no sentido de que as prestações sejam reajustadas de acordo com o Plano de Correção Salarial (PCS), deve-se obedecer o convencionado. 7) Verificando-se que a sentença apenas se referiu a cláusula contratual válida, determinando o abatimento de valores referentes a seguro, atendendo aos limites do pedido, não há que se falar em julgamento extra petita. 8) É vedada a capitalização de juros nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional. 9) Tendo sido o contrato de financiamento imobiliário firmado em 04/11/1988, portanto antes do advento da Lei nº 9.298/1996, que reduziu a multa moratória para 2% (dois por cento), deve prevalecer a cláusula contratual que fixou tal multa em 10% (dez por cento). 10) Apelações conhecidas e parcialmente providas. Agravo retido conhecido e improvido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PES/CP. PREVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO APLICAÇÃO. CONTRATO ANTERIO À MP 2.170-36/01. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.298/96. SENTENÇA REEFORMADA. 1) Cabe o exame do agravo retido quando cumprido o disposto no artigo 523 do CPC. 2) Cabe ao juiz definir quais as provas que entende pertinentes para a formação do seu convencimento por ser ele o destinatário da prova, devendo indeferir aquelas que entende desnecessária. 3) O prazo prescricional previsto no artigo 206, §5º, inciso I do CC para cobrança de saldo devedor remanescente de contrato financiamento de imóvel se inicia após o término do prazo estipulado para o pagamento do remanescente. 4) Deixando a parte de se manifestar acerca de decisão que excluiu parte da relação processual, preclusa a matéria. 5) Não há que se falar em nulidade da execução em razão de descumprimento do que está previsto no artigo 2º, inciso III da Lei 5.741/71, se há discriminação efetiva do valor devido. 6) Havendo previsão contratual no sentido de que as prestações sejam reajustadas de acordo com o Plano de Correção Salarial (PCS), deve-se obedecer o convencionado. 7) Verificando-se que a sentença apenas se referiu a cláusula contratual válida, determinando o abatimento de valores referentes a seguro, atendendo aos limites do pedido, não há que se falar em julgamento extra petita. 8) É vedada a capitalização de juros nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro Habitacional. 9) Tendo sido o contrato de financiamento imobiliário firmado em 04/11/1988, portanto antes do advento da Lei nº 9.298/1996, que reduziu a multa moratória para 2% (dois por cento), deve prevalecer a cláusula contratual que fixou tal multa em 10% (dez por cento). 10) Apelações conhecidas e parcialmente providas. Agravo retido conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
17/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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