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Jurisprudência


TJDF APC - 820394-20130111063749APC

Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO PARA EXAME SUPLETIVO DE MENOR DE 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. 1. A regra inserta no art. 38, § 1º, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96, a qual estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para a realização dos exames supletivos e conclusão do ensino médio, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal, que detém os princípios e normas inerentes à Educação. 2. Anorma constitucional insculpida no artigo 208, inciso V, preceitua ser a capacidade o único requisito para o acesso aos níveis mais elevados de ensino, razão pela qual não deve haver impedimento legal à inscrição e realização de exame em curso supletivo, visando à obtenção de certificado de conclusão de ensino médio ao aluno menor de 18 (dezoito) anos, aprovado em vestibular, demonstrando maturidade e aptidão para o ingresso em curso de nível superior. 3. Conforme § 4º do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante valoração equitativa do magistrado, a partir dos critérios inscritos nas alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. Honorários advocatícios mantidos. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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