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Jurisprudência


TJDF APC - 820401-20070910222705APC

Ementa
CIVIL. INDENIZAÇÃO. VENDA DE IMÓVEL. FALTA DE TRANSFERÊNCIA. INADIMPLÊNCIA DE IPTU E TLP. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA NO LOCAL DO IMÓVEL. CESSIONÁRIO INCLUÍDO COMO SÓCIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Responde pelo pagamento dos tributos inerentes à propriedade de imóvel, o cedente que não exige a transferência do bem para o nome do adquirente, que se tornou inadimplente pelos débitos de IPTU e TLP, sem se descurar, contudo, que se trata de obrigação propter rem. 2 - A cedente foi favorecida com lote comercial cedido pelo Distrito Federal, e o adquirente constituiu empresa no local, solicitando sua participação, no que esta anuiu para viabilizar a concretização do negócio, não havendo que se falar em simulação diante de seu evidente interesse na negociação. 3 - Não tendo a cedente se ocupado em demonstrar suas teses, não há como reconhecer a ocorrência de dano moral. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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