TJDF APC - 820407-20130110010304APC
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. O prequestionamento refere-se à matéria trazida a julgamento e que foi devidamente analisada, com a apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, motivo pelo qual não se faz necessário um exame minucioso de cada um dos dispositivos trazidos à baila. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por tratar-se de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança. 4. A tarifa relacionada ao registro de contrato destina-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação específica para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 5. A fixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior. O cotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do feito são elementos suficientes para delimitar o valor. Esse critério foi corretamente adotado no caso dos autos. 6. Conheço em parte o recurso do autor e na parte conhecida nego provimento. Negou-se provimento ao apelo réu.
Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. 1. O prequestionamento refere-se à matéria trazida a julgamento e que foi devidamente analisada, com a apresentação dos fundamentos jurídicos adequados para a solução da questão, motivo pelo qual não se faz necessário um exame minucioso de cada um dos dispositivos trazidos à baila. 2. É defeso pelo ordenamento jurídico suscitar tese defensiva não articulada no momento oportuno (CPC, art. 517), por tratar-se de inovação em sede recursal, sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. No caso dos autos, expressa no contrato a incidência e a periodicidade da capitalização dos juros remuneratórios, não há irregularidade na sua cobrança. 4. A tarifa relacionada ao registro de contrato destina-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação específica para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 5. A fixação de honorários com base no §4º do art. 20 do CPC remete à apreciação equitativa do juiz sob a orientação do disposto nas alíneas a, b e c do parágrafo anterior. O cotejo dessas balizas com as características e circunstâncias do feito são elementos suficientes para delimitar o valor. Esse critério foi corretamente adotado no caso dos autos. 6. Conheço em parte o recurso do autor e na parte conhecida nego provimento. Negou-se provimento ao apelo réu.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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