TJDF APC - 820410-20140110781650APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. CONSUMO MÉDIO. RECÁLCULO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACAESB, enquanto pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, de forma que o administrador público deve pautar a conduta administrativa nos parâmetros legais e constitucionais, sem violar o direito dos administrados ou perpetrar condutas abusivas. 2. Embora a presunção de legitimidade emane a ideia de conformidade do ato administrativo com as disposições legais pertinentes, tal presunção é relativa, razão pela qual da análise dos fatos e provas acostados aos autos pode decorrer conclusão diversa. 3. Quanto à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto possui natureza pessoal, uma vez que a prestação do serviço ocorrerá diante da manifestação de vontade do consumidor, não sendo compulsória e consequente da titularidade do direito real. A responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe ao usuário dos serviços, constante do contrato de fornecimento do serviço, não necessariamente do proprietário do imóvel. 4. Acaso a prestadora do fornecimento de água não demonstre o consumo excessivo, a fatura exorbitante deverá ser desconsiderada e recalculada de acordo com a média dos meses anteriores. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA. CAESB. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. DECRETO 26.590/2006. CONSUMO MÉDIO. RECÁLCULO DA FATURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. ACAESB, enquanto pessoa jurídica integrante da Administração Pública Indireta, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade e moralidade, de forma que o administrador público deve pautar a conduta administrativa nos parâmetros legais e constitucionais, sem violar o direito dos administrados ou perpetrar condutas abusivas. 2. Embora a presunção de legitimidade emane a ideia de conformidade do ato administrativo com as disposições legais pertinentes, tal presunção é relativa, razão pela qual da análise dos fatos e provas acostados aos autos pode decorrer conclusão diversa. 3. Quanto à legitimidade, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a obrigação decorrente do fornecimento de água e coleta de esgoto possui natureza pessoal, uma vez que a prestação do serviço ocorrerá diante da manifestação de vontade do consumidor, não sendo compulsória e consequente da titularidade do direito real. A responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe ao usuário dos serviços, constante do contrato de fornecimento do serviço, não necessariamente do proprietário do imóvel. 4. Acaso a prestadora do fornecimento de água não demonstre o consumo excessivo, a fatura exorbitante deverá ser desconsiderada e recalculada de acordo com a média dos meses anteriores. 5. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito não provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão