main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 820412-20130110373219APC

Ementa
DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVAS. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Atarifa relacionada à inclusão de gravame e registro de contrato destinam-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. 2. ASegunda Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, em agosto de 2013, as teses que devem orientar as instâncias ordinárias da Justiça brasileira no que se refere à cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê ou boleto (TEC) e tarifa de cadastro, e também ao financiamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF). No julgamento do Recurso 1.251.331/RS o STJ decidiu afastar a possibilidade de cobrança das tarifas denominadas 'TAC' e 'TEC' para os contratos firmados a partir de 30.04.2008, e a possibilidade da cobrança da taxa de abertura de cadastro ou tarifa de cadastro 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão