TJDF APC - 820413-20130310178543APC
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SUPRIMEM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG. NECESSIDADE PRÉVIA DA VENDA DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. 1. Rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil por inadimplência implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Entretanto, a devolução se submete à prévia compensação entre o preço pago a título de VRG e os valores devidos pelo arrendatário. 2. Não existente cláusula no contrato de arrendamento mercantil que suprime o direito do arrendatário à restituição do montante vertido antecipadamente, reputa-se ausente a nulidade apontada em reconvenção. 3. O órgão fracionário não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mesmo para fins de prequestionamento. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESCISÃO ANTECIPADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. RESTITUIÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DO CONTRATO QUE SUPRIMEM O DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VRG. NECESSIDADE PRÉVIA DA VENDA DO VEÍCULO E COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. 1. Rescisão antecipada do contrato de arrendamento mercantil por inadimplência implica a devolução do Valor Residual Garantido (VRG) em favor do arrendatário. Entretanto, a devolução se submete à prévia compensação entre o preço pago a título de VRG e os valores devidos pelo arrendatário. 2. Não existente cláusula no contrato de arrendamento mercantil que suprime o direito do arrendatário à restituição do montante vertido antecipadamente, reputa-se ausente a nulidade apontada em reconvenção. 3. O órgão fracionário não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações levantadas no recurso, nem a se pronunciar sobre os dispositivos legais que o recorrente entende aplicáveis ao caso concreto, mas apenas sobre os pontos relevantes para a fundamentação do decisum, mesmo para fins de prequestionamento. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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