TJDF APC - 820416-20100111423345APC
MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. BSP (Billing Settlement Plan). DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Citada a demandada e apresentados os embargos à monitória, não se trata de caso de indeferimento da inicial. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2 - Os demonstrativos de faturamento emitidos pela IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION são hábeis para efeito de presunção dos créditos neles inscritos, uma vez que suficientes para fazer presumir a existência do débito reclamado, pois a recorrida aquiesceu participar desse sistema de vendas de passagens do setor de transporte aéreo, não se desincumbindo de demonstrar que não operou com as vendas de passagens no período indicado. 3 -Recurso conhecido e provido.
Ementa
MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMISSÃO DE BILHETES AÉREOS. BSP (Billing Settlement Plan). DOCUMENTO HÁBIL PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Citada a demandada e apresentados os embargos à monitória, não se trata de caso de indeferimento da inicial. Estando a causa em condições de julgamento, como na hipótese, o juízo ad quem pode analisar todas as questões suscitadas e discutidas no processo mesmo que não tenham sido apreciadas no juízo de origem, de acordo com o previsto nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 2 - Os demonstrativos de faturamento emitidos pela IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION são hábeis para efeito de presunção dos créditos neles inscritos, uma vez que suficientes para fazer presumir a existência do débito reclamado, pois a recorrida aquiesceu participar desse sistema de vendas de passagens do setor de transporte aéreo, não se desincumbindo de demonstrar que não operou com as vendas de passagens no período indicado. 3 -Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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