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Jurisprudência


TJDF APC - 820419-20110111974877APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMABRGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE. CUSTO DE PROCESSAMENTO. ABUSIVIDADE. A execução da cédula de crédito bancário é possível, porquanto, se trata de título de crédito conforme previsão legal do artigo 26 da Lei 10.931/04, que goza dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros. A revisão judicial da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos de crédito bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado, praticada à época em operações da mesma espécie, o que não restou comprovado no caso vertente. A tarifa de contratação é outra denominação para tarifa de cadastro, uma vez que possuem o mesmo fato gerador. Assim, conforme entendimento adotado pelo STJ no julgamento do Recurso 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a cobrança da referida tarifa é possível, uma vez que se destina a custear os registros decorrentes do início do relacionamento entre consumidor e fornecedor. A tarifa relacionada a custo de processamento destina-se a cobrir gastos que a instituição financeira faz para conceder empréstimos e obter lucro. Por se tratar de atividade sem contraprestação para o consumidor, o ônus deve ser assumido pelo banco. A cláusula que estabelece a cobrança dessas taxas viola o disposto no art. 51, IV, do CDC, que prescreve a nulidade das cláusulas contratuais abusivas. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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