TJDF APC - 820421-20080110291330APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. - A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, não acarreta a extinção do feito pela ausência de pressuposto processual de existência da relação processual ou pela falta de interesse processual. - A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu respectivo procurador - Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. MEDIDA INAPROPRIADA. ABANDONO DE CAUSA DESCARACTERIZADO. - A ausência de citação nos termos e prazos previstos no art. 219, §§ 2º do CPC, não acarreta a extinção do feito pela ausência de pressuposto processual de existência da relação processual ou pela falta de interesse processual. - A não localização do demandado para fins de citação somente deve implicar extinção quando cumulada com abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte autora e seu respectivo procurador - Para a extinção do processo por abandono da causa, tornam-se indispensáveis a inércia do autor por prazo superior a 30 (trinta) dias e a dupla intimação, qual seja, a intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), e a de seu advogado, via Diário de Justiça, por ser ele o responsável pelo impulso processual. - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão