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Jurisprudência


TJDF APC - 820422-20120111270782APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. SUBSCRIÇÃO. BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. Sendo sucessora da Telebrasília, com a qual o autor celebrou contrato de aquisição de linha telefônica, patente a legitimidade da OI S/A, nova denominação da Brasil Telecom, para figurar no pólo passivo da demanda. 2. Apretensão de complementação de ações subscritas em contrato de participação financeira tem natureza pessoal e, portanto, prescreve em 20 anos, consoante art. 177 do CC/1916, não se aplicando a regra do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. Ajuizada ação após o lapso vintenário, encontra-se prescrita a pretensão autoral. 3. Acolheu-se a prejudicial de mérito.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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