main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 820426-20100111968903APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. PERITO CRIMINAL. INTEGRANTE DE COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA. GRATIFICAÇÃO. ÓBICE CONSTITUCIONAL. SUBSÍDIO. ISONOMIA. INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do § 9º, do artigo 144, que remete à leitura do § 4º, do artigo 39, ambos da Constituição da República e artigo 1º, da Lei nº 11.361/06, é vedado o acréscimo ao subsídio de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. 2 - Incabível a pretensão do apelante em auferir gratificação por sua participação em Comissão Permanente de Disciplina, uma vez que remunerado por meio de subsídio. O exercício do referido encargo, mesmo antes da Lei nº 11.361/06, encontra óbice na declaração de inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 3.642/2005 pela ADI nº 3601/DF. 3 - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. Inteligência da Súmula nº 339, do Supremo Tribunal Federal. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 26/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
Mostrar discussão