TJDF APC - 820427-20120111779979APC
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EQUIVOCADO. DUPLICATA. PROTESTO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SERASA. LEI 9.294/97. I. Havendo pagamento de título a vencer no lugar de título vencido, não é indevido o protesto do título que estava em aberto diante da configuração da mora. II. Após a protocolização no Cartório competente do título da dívida, o protesto será registrado dentro de três dias úteis e o cancelamento da inscrição poderá ser feito por qualquer pessoa que detenha o título quitado ou por intermédio de ordem judicial, à inteligência da Lei 9.294/97. III. Sendo devida a inscrição do título de crédito, não há que se falar em indenização a título de danos morais. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EQUIVOCADO. DUPLICATA. PROTESTO. CANCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. SERASA. LEI 9.294/97. I. Havendo pagamento de título a vencer no lugar de título vencido, não é indevido o protesto do título que estava em aberto diante da configuração da mora. II. Após a protocolização no Cartório competente do título da dívida, o protesto será registrado dentro de três dias úteis e o cancelamento da inscrição poderá ser feito por qualquer pessoa que detenha o título quitado ou por intermédio de ordem judicial, à inteligência da Lei 9.294/97. III. Sendo devida a inscrição do título de crédito, não há que se falar em indenização a título de danos morais. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão