TJDF APC - 820431-20140910039840APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. - A extinção do feito deve ser considerada como última solução a ser tomada, quando impossível o regular tramite da ação. - A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. - Optando pela notificação extrajudicial, efetivada por cartório de títulos e documentos, esta será válida se entregue no endereço fornecido pelo devedor. No entanto, havendo devolução da notificação ao remetente, esta não surtirá o efeito pretendido. - Havendo impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial, por culpa do devedor, ou seja, caso este não seja localizado, embora enviada a notificação no endereço do contrato, cabe ao credor, fazendo uso do disposto no artigo 2º, §2º do DL 911/69, efetivar o protesto judicial do débito, já que a norma estabelece estas duas possibilidades para caracterização da mora do contratante. - A comprovação da mora é indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e não necessária apenas para o deferimento da liminar. - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FRUSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. - No juízo de cognição superficial efetivado ao analisar a petição inicial, ao magistrado é dado receber a inicial, determinar sua emenda ou indeferi-la de plano. Verificada a possibilidade de emenda, em observância ao princípio da economia processual, é viável a determinação para tal prática por mais de uma vez. - A extinção do feito deve ser considerada como última solução a ser tomada, quando impossível o regular tramite da ação. - A constituição em mora, nos casos de alienação fiduciária, é efetivada por intermédio da notificação extrajudicial ou do protesto, a critério do credor, inteligência do artigo 2º, §2º do DL 911/69. No entanto, frustrada a notificação judicial, o protesto é medida que se impõe. - Optando pela notificação extrajudicial, efetivada por cartório de títulos e documentos, esta será válida se entregue no endereço fornecido pelo devedor. No entanto, havendo devolução da notificação ao remetente, esta não surtirá o efeito pretendido. - Havendo impossibilidade de entrega da notificação extrajudicial, por culpa do devedor, ou seja, caso este não seja localizado, embora enviada a notificação no endereço do contrato, cabe ao credor, fazendo uso do disposto no artigo 2º, §2º do DL 911/69, efetivar o protesto judicial do débito, já que a norma estabelece estas duas possibilidades para caracterização da mora do contratante. - A comprovação da mora é indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, sendo pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, e não necessária apenas para o deferimento da liminar. - Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/09/2014
Data da Publicação
:
25/09/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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