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Jurisprudência


TJDF APC - 820432-20130110319912APC

Ementa
DIREITO CIVIL - CONTRATOS - PLANOS DE SAÚDE - SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - MÉDICOS NÃO CREDENCIADOS - CARÁTER ELETIVO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - INEXISTÊNCIA. 1. Definidos os limites da lide na petição inicial, o julgamento extra petita é caracterizado quando se concede bem da vida diferente do pleiteado ou que se vincula à causa de pedir diversa da narrada na inicial, hipótese chamada de sentença extra causa petendi. 2. A inversão dos ônus da prova não é automática, haja vista que a adoção do instituto com vistas à facilitação da defesa do consumidor pressupõe qualificá-lo como hipossuficiente. 3. Caracterizado o procedimento como eletivo e diante da escolha da segurada em realizar o tratamento com médicos não credenciados, a responsabilidade pelo custeio das despesas não pode ser atribuída à seguradora. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 10/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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